A MULTIDISCIPLINARIDADE NA FORMAÇÃO DOS POLICIAIS FRENTE À RESERVA DE MERCADO

Diante do gravíssimo quadro de insegurança pública em que o Rio Grande do Norte está inserido, com o registro de quase duas mil mortes no ano, catalogadas até 17/10, a população Potiguar tem esperado, de certo modo até pacientemente, por uma expressiva ação de seus gestores para que se reverta tal absurda situação. Só esperado!
Como demonstração de que efetivamente tem se preocupado com tal quadro o Governo Estadual anunciou com certa pompa a exigência de formação em curso superior de Direito para oficiais da PM ao mesmo tempo em que para os demais policiais se passou a cobrar formação superior em qualquer curso, neste caso específico uma acertada medida, uma vez que a pluralidade de conhecimentos nas polícias é uma decisão estratégica louvável.
Como se não bastasse a falta de ações táticas dos gestores estaduais no combate ao incessante avanço da criminalidade que tem tornado nossa população refém dos criminosos, eis que se passa a tomar decisões erradas a nível estratégico. A definição de uma formação acadêmica apenas em uma única área de conhecimento para ocupar cargos de comando na estrutura policial pode ser considerada como um dos maiores erros estratégicos cometidos pelos pseudos gestores públicos. Tal atitude demonstra um profundo desconhecimento da atuação policial, ao mesmo tempo em que serve tão somente a interesses particulares e corporativistas.
Infelizmente a História do Brasil é recorrente de casos em que grupos organizados ocupa(ra)m a estrutura estatal com interesses meramente corporativos, utilizando-se do Estado para sanar tão somente seus interesses particulares sem propiciar o devido retorno que a sociedade espera de tal ocupação. Obviamente que esse “costume” se replica nos órgãos que compõem as polícias brasileiras modernamente.
É de conhecimento público quão grande é a ineficiência da persecução criminal no Brasil e a sua maléfica repercussão na segurança pública, uma vez que tem gerado uma imensa impunidade que tem crescido na mesma proporção da força com que os grupos que ‘gerem” tais improdutivos órgãos se agarram a ultrapassados conceitos para manutenção de poder, se preocupando tão somente com benesses para si, sem se estar atento aos reclames tão ávidos de uma sociedade que está cada dia mais exposta as ações do crime, esta afirmação é corroborada por ao menos três conceituados especialistas no tema; Daniel Cerqueira – UFRJ, Túlio Khan – UFF e Ivênio Hermes – UFERSA.
Quando se tenta aprofundar a análise do verdadeiro intuito da decisão do governo potiguar em passar a exigir que os gestores da sua polícia ostensiva tenham obrigatoriamente que ter concluído um curso de Direito é que se percebe tanto o imenso equívoco da decisão, quanto os reais interesses por trás da decisão, senão vejamos; Há tempos os oficiais das Polícias Militares de todo o Brasil tomaram a decisão de pleitear a exigência do bacharelado em direito para se ocupar as vagas do oficialato da corporação. Essa decisão ocorrera em virtude da “necessidade” dos mesmos em, na mesma medida que os delegados, civis e federais, buscarem a tão propalada “carreira jurídica”. Que em última instância objetiva explicitamente meramente obter os mesmos salários e benesses que hoje estão disponíveis a membros do Ministério Público e Poder Judiciário nas instâncias Federal e Estaduais, também componentes da persecução criminal brasileira. Não por mera coincidência também com irrisórios índices de produtividade.
O mapa a seguir aponta como está a situação de tal requisito para o oficialato das Polícias Militares no Brasil.

 

Como se pode perceber, no período de publicação do gráfico acima, onze estados do Brasil já restringiam a formação de seus oficiais para o curso de Direito. O que já denotava uma explícita tendência nacional.
Em verdade, é senso comum entre os policiais brasileiros que, a formação única, no caso no curso de direito, é extremamente contraproducente, e tende fortemente a empobrecer a segurança pública. É consenso entre os policiais brasileiros que as principais polícias do mundo não se restringem apenas à formação de seus componentes em direito, em especial, aos gestores. De fato, não há um único caso confirmado em que o reles fato de tal exigência ser cumprida tenha proporcionado significativa mudança na atuação do órgão de segurança pública. Ao contrário, tem sido patente a visível falta de gestão eminentemente técnica na condução dos órgãos que compõem a persecução penal brasileira.
Um dos maiores exemplos dessa assertiva é o caso da Polícia Federal Brasileira que, em uma elogiada decisão estratégica, ainda em meados dos anos 90 decidiu que a formação de seus investigadores deveria ser nível superior em quaisquer áreas de formação. A multidisciplinaridade obtida, gerou a formação de efetivos grupos de investigação que resultaram em uma grande atuação da polícia investigativa federal a partir de dez anos depois, como se pode ver no quadro abaixo.
Operações da Polícia Federal
Ano Número Operações Crescimento**
1996 6* –
2005 67 1.016,67
2006 167 2.683,33
2007 188 3.033,33
2008 235 3.816,67
2009 288 4.700,00
Fonte: Site GGN
* Média dos 8 anos (94 a 2002)
** Com relação a 1996

É indubitável que a formação multidisciplinar dos policiais é fundamental para a sua atuação. É inconcebível que, diante do gravíssimo quadro de contínuo avanço do crime, os gestores estatais estejam reduzindo propositalmente o espectro de atuação dos componentes de suas policiais. Pode-se usar muito claramente o caso dos recentes crimes usando as chamadas criptomoedas ou criptodinheiro, no específico caso, óbvio parece ser que para o efetivo combate aos crimes decorrentes dessa nova realidade em formação, o novo patamar da lavagem de capitais, bem como dos ocorridos na deep web, dark web e na rede tradicional de computadores (surface web), os investigadores detenham conhecimentos sobre informática em suas mais amplas áreas de atuação, bem como economia e finanças, ou seja, eis um claro exemplo em que se limitar o conhecimento específico, do investigador, passa a ser um gravíssimo erro de atuação estratégica.
No que se refere ao policiamento ostensivo o futuro aponta para a necessidade de um uso cada vez maior da tecnologia bem como de conhecimentos mais aprofundados na área. Para exemplificar se pode citar o recente lançamento da carteira nacional de habilitação (CNH) virtual que precisará, naturalmente, de acesso banco de dados para se fazer checagens simples. E isso, é apenas o início de uma série de autenticações, documentos e protocolos diários que dependerão inevitavelmente de utilização de conhecimento específico para uma boa execução de suas atribuições.
Da mesma forma há que se observar que é patente nas Polícias Brasileiras, do mesmo modo que no Setor Público como um todo, que um de seus principais problemas reside na falta de bons gestores, seja por formação específica, seja por reles falta de experiência. Então, mais transparente fica que o fato da decisão dos administradores estatais em restringir a formação dos tomadores de decisão no âmbito de uma área tão caoticamente gerida como é a segurança pública brasileira parece ser um mero atendimento unicamente a pleitos corporativistas dos grupos que hoje detêm poder em tais órgãos. Diferentemente das polícias dos principais países do mundo onde o foco não é necessariamente única formação, antes o acúmulo de conhecimento e efetivo desempenho de cada policial ao longo de sua trajetória em seus respectivos órgãos policiais.
A decisão dos gestores estatais em restringir aos administradores de suas polícias ostensivas e investigativas uma única formação é de uma falta de desconhecimento da realidade policial gritante. Além de ser um imenso descaso com a caótica situação de penúria pela qual atravessa o Brasil, em parte por uma incapacidade explícita de suas polícias em combater efetivamente o crime organizado que avança a olhos vistos sobre a sociedade, mantendo-a refém do medo e do terror. A criação de uma reserva de mercado, aos detentores de formação em direito, é tudo o que a sociedade brasileira não precisa em suas polícias. Assusta saber que, no Rio Grande do Norte, a gestão da segurança pública esteve, nos últimos anos, entregue a delegados das polícias federal e civil sem que os mesmos tivessem implementado ou sequer apontado absolutamente nenhuma grande alternativa na área, a não ser defender meramente os pleitos de suas associações.

 

 

José Antônio Aquino
Policial Federal
Presidente do Sindicato dos Policiais Federais no RN
Pós graduado em análise de sistemas – UFRN
MBA – FGV
Conselheiro do COEDHUCI

 

 

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